Proposta prevê placas informativas nos edifícios e estabelece prazo de 90 dias para adequação após a publicação da lei
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), em Sergipe, aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 129/2026, que proíbe práticas discriminatórias no acesso aos elevadores dos edifícios do município. De autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), a proposta estabelece que todas as pessoas tenham direito de utilizar os equipamentos disponíveis, independentemente de suas características pessoais ou de sua atividade profissional.
O texto proíbe restrições de acesso motivadas por raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, vínculo empregatício, deficiência ou doença não contagiosa por contato social. A medida busca assegurar a utilização dos elevadores sem distinções discriminatórias entre moradores, visitantes, trabalhadores e demais usuários dos edifícios.
Placas informativas e prazo para adequação
Entre as medidas previstas, o projeto determina a instalação de placas informativas nos halls dos elevadores, com avisos sobre a proibição de práticas discriminatórias e a possibilidade de responsabilização civil e criminal dos infratores, conforme a legislação brasileira.
Os responsáveis pelos edifícios terão prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para realizar as adequações necessárias. O projeto prevê uma exceção para o transporte de grandes cargas ou materiais de obras. Nessas situações, deverá ser utilizado o elevador específico destinado a essa finalidade, quando disponível.
Com a aprovação da redação final pelo plenário, a proposta avança no processo legislativo. A aplicação das medidas dependerá das etapas necessárias à conclusão desse processo e da publicação da lei.
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