Câmara de Aracaju analisa projetos sobre acessibilidade e segurança em elevadores

Propostas estabelecem regras para o uso dos equipamentos, inspeções técnicas periódicas e fiscalização, além de proibir a discriminação no acesso aos elevadores de edifícios públicos e privados

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (14), dois projetos de lei relacionados à acessibilidade e à segurança no transporte vertical. As propostas estabelecem medidas para combater a discriminação no uso de elevadores e definem regras para a instalação, manutenção, inspeção e fiscalização desses equipamentos na capital sergipana.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 129/2026, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), que proíbe práticas discriminatórias no acesso aos elevadores de edifícios públicos e privados. O texto assegura a utilização dos equipamentos independentemente de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, vínculo empregatício ou deficiência.

A proposta busca impedir práticas de segregação, especialmente a distinção entre elevadores sociais e de serviço, garantindo igualdade de acesso a moradores, trabalhadores e visitantes.

De acordo com o projeto, qualquer pessoa poderá utilizar os elevadores disponíveis, exceto em situações que envolvam o transporte de grandes cargas ou materiais de obras, que deverão ser direcionados aos equipamentos específicos. O texto também prevê a instalação de placas informativas sobre a proibição de discriminação e as sanções aplicáveis. Os edifícios terão prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para se adequar às exigências.

Projeto estabelece inspeções anuais e regras para manutenção

Também aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 151/2026, de autoria dos vereadores Pastor Diego (União) e Vinícius Porto (PDT), estabelece normas para instalação, funcionamento, conservação, inspeção e fiscalização de elevadores, escadas rolantes, esteiras transportadoras e plataformas elevatórias em edifícios públicos e privados de Aracaju.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a segurança dos usuários e prevenir acidentes relacionados a falhas mecânicas, elétricas ou à falta de manutenção. Entre as medidas previstas estão o licenciamento municipal dos equipamentos, a realização de inspeções técnicas anuais e a contratação de empresas habilitadas, com profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

O texto determina que as inspeções sejam realizadas por empresas independentes daquelas responsáveis pela manutenção dos equipamentos. A medida busca garantir uma avaliação técnica independente das condições de segurança.

A proposta também prevê o registro dos serviços de manutenção e a disponibilização de atendimento emergencial. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa, suspensão do alvará, interdição do equipamento e cassação do licenciamento. Em situações de risco iminente, a interdição poderá ocorrer imediatamente.

Para as edificações existentes, o projeto estabelece prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, para a adequação às novas exigências.

Com informações de Câmara de Aracaju.