ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento registrado no CREA que formaliza a responsabilidade do engenheiro pelo projeto, instalação, manutenção ou inspeção do elevador.
É exigida para emissão de laudos de inspeção periódica e para a contratação de serviços de engenharia, vinculando juridicamente o profissional à obra ou serviço.
Complementa a documentação técnica do elevador junto a prontuário, projeto executivo e relatórios de ensaios, sendo requisito em licitações e em programas municipais de inspeção.
Norma aplicável
Lei 6.496/1977 e resoluções do CONFEA/CREA. Inspeção: ABNT NBR 16858.
Verbetes relacionados
ABNT NBR 16858 · Análise de risco (EN 81-50) · Aferição do limitador de velocidade
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