A Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o veto do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a projeto que torna mais rígida a fiscalização nos elevadores do Estado. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2019, aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2022.
A Abeel alega na ação que o governador desrespeitou o prazo constitucional para o veto, por um dia. Além disso, sobre o mérito, pontua que, como não existe lei federal sobre normas gerais, os Estados “podem e devem” exercer a competência legislativa para atender as suas peculiaridades.
Na petição inicial, a Associação alega que não existe lei federal sobre a proteção aos consumidores quanto à exigência de manutenção dos elevadores, mas apenas projetos pendentes de deliberação na Câmara dos Deputados. Os projetos, que aguardam apreciação, impõem aos fabricantes a observação de requisitos técnicos estabelecidos por órgãos oficiais, como o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ou a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A Abeel pede que o projeto aprovado passe a ter validade. A Associação pediu uma medida cautelar, para antecipar os efeitos do pedido. O relator sorteado foi o ministro Edson Fachin (ADPF 1078).
Exigências
O Projeto de Lei Complementar nº 81 determina que o Corpo de Bombeiros exija dentre os documentos necessários para emissão ou renovação do Auto de Vistoria (AVCB) nos edifícios que possuam elevadores, o contrato de manutenção de elevadores e o Relatório de Inspeção Anual (RIA).
De acordo com a Abeel, o RIA é como um “checkup” que garante que o elevador está em boas condições de funcionamento e não oferece risco aos usuários. Em caso de acidentes, a empresa poderia responder nas esferas civil e criminal.
É o primeiro projeto do gênero em nível estadual, segundo a Abeel. Existe legislação municipal em São Paulo que obriga a manutenção mensal preventiva.
Fonte: Valor https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/associacao-pede-no-stf-validade-de-lei-que-torna-mais-rigida-fiscalizacao-de-seguranca-em-elevadores.ghtml
