Nova norma busca combater atitudes discriminatórias e segregacionistas, especialmente contra trabalhadores, prestadores de serviço e outros frequentadores de edifícios residenciais ou comerciais
O município de Goiânia agora tem uma nova legislação que proíbe a diferenciação entre elevadores “sociais” e “de serviço” em prédios residenciais e comerciais da cidade. A Lei nº 11.417, proposta pelo vereador Léo José (Solidariedade), foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última segunda-feira, 26 de maio.
A nova norma busca combater atitudes discriminatórias e segregacionistas, especialmente contra trabalhadores, prestadores de serviço e outros frequentadores de edifícios residenciais ou comerciais. No entanto, o prefeito vetou dois dispositivos do projeto original: o que previa multa de até R$ 5 mil em caso de descumprimento e o que atribuía ao Executivo a responsabilidade pela regulamentação da lei.
Na justificativa dos vetos, a Prefeitura alegou que a imposição da multa ultrapassaria a competência do Legislativo municipal, além de não estabelecer prazos claros para a aplicação da penalidade. Sobre a regulamentação, o argumento é que o texto invadiria prerrogativas do Poder Executivo. Os vetos foram encaminhados à Câmara Municipal e devem ser analisados pelos vereadores nesta quarta-feira, 28.
Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado Gabriel Barto, especialista em direito condominial, disse que a sanção da lei representa um avanço importante na luta contra a desigualdade e a exclusão social.
Ele esclarece ainda que a norma não impede os condomínios de manterem regras internas de uso, desde que respeitem os limites legais e não sejam pautadas por critérios discriminatórios. Elevadores de carga, por exemplo, podem ter seu uso restrito por razões técnicas, mas não por distinções entre tipos de usuários.
Com informações de Jornal Opção.
