Texto aprovado na CCJ prevê vistoria anual com emissão de RIA e ART por empresa especializada registrada no CREA e reforça a padronização das regras de segurança no estado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei nº 1040/2025, que estabelece a obrigatoriedade de conservação e manutenção periódica de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes em todo o estado.
De autoria do deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), o texto determina a realização de inspeção anual por empresa especializada e devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A vistoria deverá resultar na emissão do Relatório de Inspeção Anual (RIA) e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Padronização e reforço à segurança
De acordo com a justificativa do projeto, a norma técnica NBR 16.083:2012 define critérios para instalação e manutenção dos equipamentos, mas não estipula periodicidade mínima para inspeções. O autor também destaca que, apesar de alguns municípios contarem com legislações próprias, ainda existem regiões sem regras específicas, o que evidencia a necessidade de uniformização em nível estadual.
O relatório técnico deverá apontar possíveis irregularidades, indicar prazos para adequação e atestar as condições de segurança dos equipamentos. Nos casos em que for identificado risco iminente, o equipamento deverá ser interditado até que as pendências sejam sanadas.
Além disso, caberá ao responsável pelo imóvel manter o RIA arquivado pelo período mínimo de cinco anos, apresentando-o sempre que solicitado por autoridade competente.
Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise nas demais comissões da Casa antes de ser submetida à votação em plenário. Se aprovada, a nova lei passará a valer 90 dias após sua publicação oficial.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)
