A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável à modificação no Código de Obras do Município de João Pessoa.
O Projeto de Lei Complementar 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera para acima de quatro pavimentos a obrigação da instalação de elevadores nas edificações, com exceção das Habitações de Interesse Social (HIS), para as quais será obrigatória a instalação do equipamento nas edificações acima de cinco pavimentos, devendo atender a Lei de Acessibilidade nº 10.098/2000.
Segundo a mensagem do prefeito Cícero Lucena no projeto, a modificação está relacionada à revisão do Plano Diretor, com os estudos apresentados para possibilitar uma melhor utilização do potencial construtivo dos lotes destinados às Habitações de Interesse Social (HIS). O vereador Bispo José Luiz (Republicanos), que foi o relator do projeto, pontuou que a matéria está “dentro da legalidade e da constitucionalidade”.
