Nova lei determina emissão de um relatório que comprove as boas condições do elevador para prevenir riscos aos passageiros paulistas
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no final de 2022 (21/12) um importante projeto de lei que torna mais rígida a fiscalização sobre os elevadores em todo o Estado de São Paulo. É o Projeto de Lei Complementar no 81, de autoria da deputada Damaris Moura (PSDB), que altera a redação da Lei Complementar 1.257 de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências.
É o primeiro projeto do gênero em nível estadual, até então, havia apenas uma legislação municipal mais rígida na capital paulista que estipula a obrigatoriedade da manutenção mensal preventiva. Com isso, a legislação estadual fica próxima a existente em São Paulo, que é a mais rigorosa do país na proteção dos usuários de elevadores. No Brasil ainda não há uma lei nacional que regulamente o setor.
A expectativa é de que o novo projeto seja sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas o quanto antes. “Pensamos em colocar a segurança como prioridade, por isso, há a necessidade de endurecer a legislação como acontece na capital paulista”, destaca Marcelo Braga, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) e do Sindicato das Empresas de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp).
Elevador transporta mais do que ônibus – Segundo Braga, o elevador é o meio de transporte mais seguro e o mais utilizado na vida moderna. A cada três dias, pelo menos 200 milhões de pessoas, o equivalente a toda população brasileira, utiliza o elevador em algum momento do dia. Somente na cidade de São Paulo há mais de 80 mil elevadores instalados. “Entretanto a manutenção frequente é fundamental para garantir a segurança do usuário”, alerta. Na capital paulista, os elevadores transportam cinco vezes mais passageiros do que a frota de ônibus. Estima-se que os ônibus transportem sete milhões de passageiros por dia, enquanto os elevadores levem quase o dobro, aproximadamente 14 milhões de pessoas, ressalta Braga.
O que é o RIA? – O projeto aprovado determina que nas edificações que contenham elevadores passa a ser de inteira responsabilidade do proprietário ou do condomínio providenciar e comprovar a emissão anual do Relatório de Inspeção Anual – RIA, nas cidades onde o referido relatório RIA é regulamentado por lei. O RIA é um documento que atesta a qualidade e o bom funcionamento do elevador indicando que está em condições de funcionamento, passa por manutenção, conservação, e até a troca de peças, caso necessário, sem oferecer riscos.
Para o presidente da Abeel e do Seciesp o Corpo de Bombeiros terá um papel fundamental na fiscalização predial por meio da concessão do Auto de Vistoria do Corpo e Bombeiro (AVCB).
RIA em outras cidades do Estado – O projeto determina que nas cidades onde não exista lei que especifique o referido relatório, RIA, o condomínio deve comprovar que realizou a contratação de empresa de manutenção de elevadores regularmente constituída e habilitada, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) adequada à atividade, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e que tenha em seus quadros engenheiro mecânico também com registro no CREA, que assine como responsável pela manutenção dos elevadores.
O RIA, ou relatório similar (elaborado pela empresa que faz a manutenção do elevador), deve ser afixado no quadro de avisos da portaria do condomínio.
Acidentes com elevadores em 2022 – Segundo balanço do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, os registros com pessoa presa e ferida em elevador aumentaram 70%, de 2021 para 2022, com 42 ocorrências até agora em todo o Estado, com ao menos duas mortes. Nos 12 meses do ano passado o número de ocorrências foi de apenas 25.
No total, houve 558 ocorrências com passageiros presos nos elevadores residenciais e comerciais em que o Corpo de Bombeiros precisou ser acionado e entre os que ficaram feridos neste ano. É o maior número desde 2019, quando foram registradas 642 ocorrências, com 50 pessoas feridas em acidentes nos elevadores.
Para a Abeel e o Seciesp há um reflexo da Covid-19 e da queda da renda da população. “Com a pandemia e o impacto na renda dos moradores, muitos condomínios passaram a adiar troca de peças, postergar a manutenção, adiar a contratação de empresas especializadas e a realização de ajustes nos elevadores para economizar e reduzir custos”, avalia o presidente das entidades. “Mas o preço a ser pago é muito alto”, alerta Marcelo Braga.
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